Termos e Condições

Seção 1

Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Curumim" — empresa individual ou jurídica prestadora dos serviços, com endereço na Av. Afonso Pena, 1964, Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30130-007.
• "Contratante" ou "Usuário" — a pessoa física ou jurídica que solicita e utiliza os serviços da Curumim.
• "Serviços" — as modalidades de consultoria em integração de inteligência artificial oferecidas pela Curumim, descritas neste documento e no site oficial.
• "Contrato" ou "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por eventuais propostas ou documentos complementares aceitos pelas partes.
• "Conteúdo" — materiais, relatórios, planos, guias e qualquer outro documento produzido pela Curumim no contexto dos Serviços.
• "Plataformas de IA" — ferramentas e sistemas de inteligência artificial de terceiros eventualmente indicados ou configurados no âmbito dos Serviços.

Seção 2

Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Curumim — seja por meio de proposta formal, pagamento, assinatura eletrônica ou manifestação escrita —, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui estabelecidas.

• A contratação é permitida apenas a maiores de 18 anos ou a representantes legais de pessoas jurídicas devidamente constituídas.
• Ao contratar em nome de uma empresa, o Contratante declara possuir poderes para tanto.
• Caso não concorde com qualquer cláusula, recomendamos que entre em contato antes de formalizar a contratação, para que possamos esclarecer ou adaptar o que for possível.

Seção 3

Descrição dos Serviços

A Curumim oferece consultoria especializada em integração de inteligência artificial para pequenos negócios, com foco em compreensão, planejamento e adoção gradual. As modalidades disponíveis são:

1. Sessão de Escuta e Descoberta (R$ 560): conversa inicial para mapear rotinas, ferramentas e oportunidades, com entrega de relatório escrito e uma conversa de acompanhamento.
2. Plano de Integração Passo a Passo (R$ 1.350): cocriação de plano priorizado para dois ou três fluxos de trabalho, com ferramentas indicadas, estimativas de custo e cronograma faseado ao longo de seis semanas.
3. Suporte Prático à Adoção (R$ 2.100): acompanhamento durante a implantação, incluindo configuração, treinamento da equipe, guias escritos e suporte por e-mail e chamada ao longo de três meses.

Os Serviços são prestados exclusivamente para o Brasil. O escopo detalhado de cada modalidade será descrito na proposta específica encaminhada ao Contratante antes da formalização.

Seção 4

Responsabilidades do Contratante

Para que os Serviços possam ser prestados com qualidade, o Contratante se compromete a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre o negócio, ferramentas e processos quando solicitado.
• Manter contato responsivo durante o período de prestação dos serviços, dentro dos horários acordados.
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para os fins contratados.
• Não compartilhar, revender ou reproduzir o Conteúdo produzido pela Curumim sem autorização prévia por escrito.
• Respeitar os Termos de Uso das plataformas de IA de terceiros eventualmente indicadas.
• Informar imediatamente qualquer alteração relevante que possa afetar o escopo acordado.

São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Uso dos Serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentativas de extrair metodologias proprietárias da Curumim para uso comercial autônomo.
• Fornecimento de informações falsas que possam comprometer a qualidade da consultoria.

Seção 5

Propriedade Intelectual

A Curumim detém todos os direitos sobre suas metodologias, frameworks, modelos de análise e materiais base utilizados na prestação dos Serviços, incluindo aqueles que fundamentam os relatórios e planos entregues.

Os documentos e materiais personalizados produzidos especificamente para o Contratante são cedidos ao Contratante mediante licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para uso interno no próprio negócio.

É vedada a reprodução, adaptação, revenda ou redistribuição do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Curumim. Dúvidas sobre o uso adequado dos materiais podem ser encaminhadas para [email protected].

Seção 6

Condições de Pagamento

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL).
• Formas de pagamento: PIX, transferência bancária, boleto ou cartão de crédito, conforme disponibilidade informada na proposta.
• Prazo: o pagamento deve ser efetuado conforme condições estabelecidas na proposta (à vista ou parcelado, quando disponível).
• Início dos Serviços: a prestação se inicia após a confirmação do pagamento ou do primeiro valor acordado, em caso de parcelamento.
• Política de cancelamento: cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência do início dos trabalhos terão reembolso integral. Cancelamentos posteriores serão avaliados individualmente, com desconto proporcional ao trabalho já realizado.
• Reembolsos serão processados no mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 dias úteis.

Seção 7

Termos Específicos do Serviço

Por tratar-se de consultoria profissional personalizada, aplicam-se as seguintes condições:

• Escopo: o escopo de cada serviço é definido na proposta. Solicitações que extrapolem o escopo acordado serão objeto de nova proposta complementar.
• Prazos: os cronogramas informados são estimativas baseadas em colaboração ativa do Contratante. Atrasos causados por falta de retorno ou informações poderão impactar as datas de entrega sem ônus para a Curumim.
• Revisões: cada modalidade inclui um número definido de pontos de revisão, descrito na proposta. Revisões adicionais poderão ser contratadas separadamente.
• Confidencialidade: a Curumim trata como confidenciais todas as informações do negócio do Contratante e não as compartilha com terceiros, exceto quando exigido por lei.
• Continuidade: ao final de cada etapa, o Contratante recebe todos os materiais produzidos, independentemente de contratar etapas posteriores.

Seção 8

Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da Curumim são prestados com base no estado atual do conhecimento, das ferramentas disponíveis e das informações fornecidas pelo Contratante.

• A Curumim não assume responsabilidade por decisões de negócio tomadas com base nas orientações prestadas, sendo a decisão final sempre do Contratante.
• Os resultados práticos dependem de fatores externos — como a capacidade da equipe, o mercado local e as ferramentas escolhidas — que estão fora do controle da Curumim.
• A Curumim não presta assessoria jurídica, contábil ou financeira. Quando necessário, recomendamos profissionais especializados nessas áreas.
• Ferramentas e plataformas de IA de terceiros têm seus próprios Termos de Uso e políticas de privacidade, pelos quais a Curumim não se responsabiliza.
• O site é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

Seção 9

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Curumim perante o Contratante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço específico que originou a reclamação.

A Curumim não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos decorrentes de:

• Interrupção ou indisponibilidade de plataformas de IA de terceiros.
• Alterações nas políticas ou preços de ferramentas indicadas.
• Uso inadequado dos materiais entregues.
• Caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro.

Seção 10

Indenização

O Contratante concorda em isentar e indenizar a Curumim, seus colaboradores e parceiros por quaisquer perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso dos Serviços em desacordo com estes Termos.
• Violação de direitos de terceiros praticada pelo Contratante.
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas durante a prestação dos Serviços.
• Descumprimento das leis aplicáveis ao negócio do Contratante.

Seção 11

Rescisão

Pelo Contratante: a rescisão pode ser solicitada a qualquer momento por e-mail. Os valores correspondentes ao trabalho já realizado não serão reembolsados. Valores pagos antecipadamente por etapas não iniciadas serão devolvidos proporcionalmente.

Pela Curumim: reservamo-nos o direito de encerrar a prestação dos Serviços em caso de:

• Inadimplemento que persista por mais de 10 dias úteis após notificação.
• Fornecimento de informações sabidamente falsas.
• Conduta que comprometa a integridade da equipe Curumim ou de terceiros.

Em qualquer hipótese de rescisão, os materiais já produzidos serão entregues ao Contratante. As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do contrato.

Seção 12

Resolução de Conflitos

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, onde aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Resolução amigável: em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar solução amigável, via comunicação direta, por até 15 dias corridos antes de qualquer medida formal.

Mediação: não sendo possível acordo direto, as partes poderão recorrer à mediação extrajudicial perante câmara arbitral ou de mediação de sua escolha.

Foro: fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas pelas vias anteriores, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Seção 13

Disposições Gerais

• Integralidade do acordo: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a proposta específica, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não-renúncia: a omissão da Curumim em exigir cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos decorrentes deste contrato sem autorização prévia por escrito da Curumim.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para os endereços de e-mail das partes ou, no caso da Curumim, para o endereço físico indicado neste documento.

Seção 14

Alterações nos Termos

A Curumim pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos Serviços ou na legislação. Quando isso ocorrer:

• A data de "Atualização" no topo do documento será revisada.
• Para contratos em andamento, as alterações serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.
• O uso continuado dos Serviços após a vigência das novas condições implica aceitação das mudanças.
• Caso não concorde com as alterações, o Contratante pode solicitar o encerramento do contrato antes da data de vigência, sem penalidade.

Seção 15

Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 31 99261-4738
• Endereço: Av. Afonso Pena, 1964, Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30130-007